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Additional resources

​Fundamental Rights Agency

The Charter Handbook: a guide on how to apply the Charter in law and policymaking at national level

​Fundamental Rights Agency

The Charterpedia: a practical guide on fundamental rights under the EU law 

Fundamental Rights Agency

The Case Law Database: find the law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR) with direct references to the EU Charter 

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O apoio da Comissão Europeia à produção desta publicação não constitui uma aprovação do seu conteúdo, que reflete apenas as opiniões dos autores, e a Comissão não pode ser responsabilizada por qualquer uso que possa ser feito das informações nela contidas. Número do projeto: 101213152 — StratAGEic — CERV-2024-CHAR-LITI

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